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Título:
LEI Nº 8.421 14/07/1976 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Proíbe o uso de fumo no interior de supermercados e lojas de departamentos, e dá outras providências.
Publicação:
DOM 15/07/1976
Projeto:
Projeto de Lei Nº 61/1976 (
ver documento
)
Autor(es):
Celso Matsuda
Revogação:
Decreto nº 14.805/2008 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Aviso - Proibição - Supermercado - Loja de departamentos - Multa - Cigarro - Charuto - Cachimbo - Fumo - Tabagismo
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